TJAL 0005754-50.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 61095/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. DISCUSSÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR EMPRESA JUNTO A BANCO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS, POR CONSIDERÁ-LAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 61095/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. DISCUSSÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR EMPRESA JUNTO A BANCO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS, POR CONSIDERÁ-LAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 61095/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. DISCUSSÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR EMPRESA JUNTO A BANCO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA EXCLUSÃO DE DETERMINADAS CL
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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