TJAL 0005758-14.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0793/2010 EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ? PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NEGADA ANTE O REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO ? AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO ? CONSTATOU-SE QUE O RECORRENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS OCORRIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA ? PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ? FALTA GRAVE VERIFICADA ? AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ? IMPROVIMENTO DO AGRAVO ? DECISÃO UNÃNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0793/2010 EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ? PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NEGADA ANTE O REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO ? AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO ? CONSTATOU-SE QUE O RECORRENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS OCORRIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA ? PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ? FALTA GRAVE VERIFICADA ? AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ? IMPROVIMENTO DO AGRAVO ? DECISÃO UNÃNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0793/2010 EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ? PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NEGADA ANTE O REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO ? AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO ?
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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