TJAL 0005768-34.2004.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO RÉU AUSENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO REPRESENTADO APTA A SUBSIDIAR A BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO RÉU AUSENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO REPRESENTADO APTA A SUBSIDIAR A BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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