TJAL 0005768-58.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. PRAZO INDETERMINADO. ART. 132, DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. PRAZO INDETERMINADO. ART. 132, DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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