ACÓRDÃO Nº 3.0535/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DO ACUSADO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. GUARDAR DROGA. CONDUTA TÍPICA. QUANTIDADE. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444, STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Estando presentes o acusado e seu defensor constituído na audiência de oitiva de testemunhas, não merece prosperar sua preliminar de nulidade da mesma por cerceamento de defesa, já que teve todas as oportunidades de contraditar as testemunhas. Preliminar rejeitada. II - O Art. 33, da Lei nº. 11.343/06, é um tipo de ação múltipla, sendo punível aquele que praticar quaisquer das condutas previstas, tornando-se irrelevante se o acusado traficava a droga em si, porquanto haja elementos a indicá-lo como responsável por guarnecê-la. III - É vedada a utilização de ações penais e inquéritos em andamento para agravar a pena-base, por afronta ao princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF) e à Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena do apelante ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.