TJAL 0005771-65.2011.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA E DEMAIS OBJETOS ENCONTRADOS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA E DEMAIS OBJETOS ENCONTRADOS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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