TJAL 0005789-63.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº_______/ 2013.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO E PREJUÍZO À ORDEM ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº_______/ 2013.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO E PREJUÍZO À ORDEM ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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