TJAL 0005791-02.2012.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA-AL CONTRA A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR A DEMANDA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA REJEITADA. PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TIDOS POR ESSENCIAIS E INADIÁVEIS DA COMUNIDADE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA RECONHECIDA, RESPEITO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NA LEI SOB Nº 7.783/89. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA-AL CONTRA A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR A DEMANDA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA REJEITADA. PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TIDOS POR ESSENCIAIS E INADIÁVEIS DA COMUNIDADE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA RECONHECIDA, RESPEITO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NA LEI SOB Nº 7.783/89. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Classe/Assunto
:
Declaratória de Constitucionalidade / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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