TJAL 0005793-69.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1764/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIOS DE DROGAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI 10.216/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1764/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIOS DE DROGAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI 10.216/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1764/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIOS DE DROGAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILID
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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