TJAL 0005807-53.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1752/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 4.486/1996). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6-1752/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 4.486/1996). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1752/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 4.486/1996). SUSPENSÃO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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