TJAL 0005807-55.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE, AO CONCEDER A ORDEM, NÃO ANALISOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE INFORMAÇÕES - JULGAMENTO CITRA-PETITA - ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A OMISSÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE, AO CONCEDER A ORDEM, NÃO ANALISOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE INFORMAÇÕES - JULGAMENTO CITRA-PETITA - ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A OMISSÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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