TJAL 0005808-84.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1052 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PRINCIPAL. TESE DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA IMPOSTA. REJEITADA. NÃO OBSTANTE SE TRATE EM VERDADE DE PREÇO PÚBLICO, OBRIGAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DE CONTRATO, NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE EXPLORADA NAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO ITEM 22 DO CONTRATO DE PERMISSÃO EM QUESTÃO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, HAJA VISTA DESERÇÃO VERIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1052 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PRINCIPAL. TESE DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA IMPOSTA. REJEITADA. NÃO OBSTANTE SE TRATE EM VERDADE DE PREÇO PÚBLICO, OBRIGAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DE CONTRATO, NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE EXPLORADA NAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO ITEM 22 DO CONTRATO DE PERMISSÃO EM QUESTÃO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, HAJA VISTA DESERÇÃO VERIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1052 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA. SENTENÇA PELA PROC
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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