TJAL 0005814-45.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N 2.1091/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO ANULATÓRIA DEPENDENTES. ARTIGO 58, INCISO V, DA LEI N.º 8.245/91, DISPÕE QUE O RECURSO INTERPOSTO NAS DIVERSAS CAUSAS RELACIONADAS À LOCAÇÃO SERÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ATINGE DIRETAMENTE A AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MONOCRATICA ANTERIOR REVOGADA. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N 2.1091/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO ANULATÓRIA DEPENDENTES. ARTIGO 58, INCISO V, DA LEI N.º 8.245/91, DISPÕE QUE O RECURSO INTERPOSTO NAS DIVERSAS CAUSAS RELACIONADAS À LOCAÇÃO SERÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ATINGE DIRETAMENTE A AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MONOCRATICA ANTERIOR REVOGADA. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N 2.1091/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. MÉRITO DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO ANULATÓRIA DEPENDENTES. ARTIGO 58, INCISO V, DA L
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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