TJAL 0005817-07.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, d, CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012. - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, d, CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, d, CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. TESE
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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