TJAL 0005819-67.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0340 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO E MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INMETRO E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO FEDERAL NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0340 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO E MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INMETRO E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO FEDERAL NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0340 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO E MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INMETRO E DE INCO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Infração Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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