TJAL 0005841-28.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO N.º 12, DE 14 DE MAIO DE 2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR ASPECTO. CITAÇÃO VÁLIDA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO OPOSIÇÃO NO TRINTÍDIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO, SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA AO ARTIGO 730, DO CPC. MODIFICADA DECISÃO GUERREADA NESTE PARTICULAR. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O ESCOPO DE AVALIAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO, EM PROCESSO NO QUAL SE DISCUTE VOLUMOSA QUANTIA EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO N.º 12, DE 14 DE MAIO DE 2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR ASPECTO. CITAÇÃO VÁLIDA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO OPOSIÇÃO NO TRINTÍDIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO, SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA AO ARTIGO 730, DO CPC. MODIFICADA DECISÃO GUERREADA NESTE PARTICULAR. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O ESCOPO DE AVALIAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO, EM PROCESSO NO QUAL SE DISCUTE VOLUMOSA QUANTIA EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Requisição de Pequeno Valor - RPV
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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