AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 1º, e ART. 6º, LEI N.º 4.372/1994 E DO DECRETO N.º 5.364/1995, AMBOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER OS "CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS" PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. AO PODER REGULAMENTAR É VEDADA A CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM CARÁTER PRIMÁRIO, SENDO POSSÍVEL, APENAS, O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE CARÁTER SECUNDÁRIO, COM O FIM DE VIABILIZAR A CONCRETIZAÇÃO DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, COM FULCRO NA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 27, DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO UNÂNIME QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE E, POR MAIORIA, QUANTO AOS EFEITOS.