TJAL 0005852-98.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1672/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.474/04. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ATINENTE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO REPORTADO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N. 6-1672/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.474/04. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ATINENTE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO REPORTADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-1672/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.474/04. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA
Classe/Assunto
:
Apelação / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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