TJAL 0005854-27.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. POSIÇÃO ADOTADA PELO TCU. RESOLUÇÃO N.º 42 DO CNJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. POSIÇÃO ADOTADA PELO TCU. RESOLUÇÃO N.º 42 DO CNJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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