TJAL 0005864-71.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CANDIDATA COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, QUE SE DISTINGUE E SE SOBREPÕE, DE PER SI ET POR SI SÓ, À ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA NO RESPECTIVO EDITAL DO CERTAME: - TÉCNICO EM CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO 560/83 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS CONTADORES. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CANDIDATA COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, QUE SE DISTINGUE E SE SOBREPÕE, DE PER SI ET POR SI SÓ, À ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA NO RESPECTIVO EDITAL DO CERTAME: - TÉCNICO EM CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO 560/83 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS CONTADORES. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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