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Jurisprudência


TJAL 0005871-63.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0022/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADA EM SUPOSTA DECISÃO DO STF E DO JUDICIÁRIO ALAGOANO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. NÃO-VINCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0022/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FUNDADA EM SUPOSTA DECISÃO DO STF E DO JUDICIÁRIO ALAGOANO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERID
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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