TJAL 0005890-71.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO /2015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM MAIO DE 2007. REQUISITO FALTANTE PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. AUSÊNCIA DE VAGAS. OBSTRUCAO DO QUADRO CAUSADO POR ERRO DA ADMINISTRACAO E DO PODER JUDICIÁRIO. MILITAR QUE TEM DIREITO À PROMOÇÃO A CONTAR DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO /2015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM MAIO DE 2007. REQUISITO FALTANTE PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PM. AUSÊNCIA DE VAGAS. OBSTRUCAO DO QUADRO CAUSADO POR ERRO DA ADMINISTRACAO E DO PODER JUDICIÁRIO. MILITAR QUE TEM DIREITO À PROMOÇÃO A CONTAR DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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