TJAL 0005896-73.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA DESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DELITO. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CP, UMA VEZ QUE ELA TAMBÉM SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. CABIMENTO. FUNCIONAMENTO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COMO QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA MOTIVOS DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PENA REFEITA PARA 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA DESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DELITO. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CP, UMA VEZ QUE ELA TAMBÉM SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. CABIMENTO. FUNCIONAMENTO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COMO QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA MOTIVOS DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PENA REFEITA PARA 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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