TJAL 0005896-96.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE revisÃO de contrato com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, viii DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. afastada. expressa pactuação não comprovada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PARCELAS EM ATRASO. MORA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. dano moral não configurado. inversão dos honorários advocatícios. A VERBA SUCUMBENCIAL RECAI SOBRE AQUELE QUE FOI VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE revisÃO de contrato com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, viii DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. afastada. expressa pactuação não comprovada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PARCELAS EM ATRASO. MORA NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. dano moral não configurado. inversão dos honorários advocatícios. A VERBA SUCUMBENCIAL RECAI SOBRE AQUELE QUE FOI VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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