TJAL 0005897-61.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. A recorrente requer que o Município seja compelido a fornecer um local digno para a agravante residir com sua família. 2. Princípio da independência dos poderes veda ingerência de tal magnitude na política habitacional do agravado. 3. Não restou demonstrada verossimilhança das alegações da agravante. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. A recorrente requer que o Município seja compelido a fornecer um local digno para a agravante residir com sua família. 2. Princípio da independência dos poderes veda ingerência de tal magnitude na política habitacional do agravado. 3. Não restou demonstrada verossimilhança das alegações da agravante. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. A recorrente requer que o Município seja compelido a fornecer um local digno para a agravante res
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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