TJAL 0005900-67.1999.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1385 / 2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA Nº 223 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925/1999 E LEI Nº 10.931/04. PREVISÃO EXPRESSA DA FORÇA EXECUTIVA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE JURISPRUDÊNCA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O PONTO. CONTRATO FIRMADO EM 1998. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS NORMAS POSTERIORES PARA ATINGI-LO. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ CONTRATUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO REVOGAÇÃO DO TEOR SUMULAR Nº 223 DA CORTE CIDADÃ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1385 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA Nº 223 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925/1999 E LEI Nº 10.931/04. PREVISÃO EXPRESSA DA FORÇA EXECUTIVA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE JURISPRUDÊNCA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O PONTO. CONTRATO FIRMADO EM 1998. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS NORMAS POSTERIORES PARA ATINGI-LO. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ CONTRATUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO REVOGAÇÃO DO TEOR SUMULAR Nº 223 DA CORTE CIDADÃ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1385 / 2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA Nº 223 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925/1999 E LEI Nº 10.931/04.
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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