TJAL 0005903-68.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE À DECISÃO QUE DETERMINOU, SOB PENA DE MULTA, CUMPRIMENTO DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL. PRIMEIRA DECISÃO QUE SE SUBMETEU A RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE DETERMINOU SUA RETENÇÃO. CONTRA A DECISÃO DE RETENÇÃO FOI INTERPOSTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU COMBATIDA NOS RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO E DETERMINOU SEU PROCESSAMENTO, CASSANDO SUA RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ A QUO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA PELO ÓRGÃO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE À DECISÃO QUE DETERMINOU, SOB PENA DE MULTA, CUMPRIMENTO DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL. PRIMEIRA DECISÃO QUE SE SUBMETEU A RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE DETERMINOU SUA RETENÇÃO. CONTRA A DECISÃO DE RETENÇÃO FOI INTERPOSTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU COMBATIDA NOS RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO E DETERMINOU SEU PROCESSAMENTO, CASSANDO SUA RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ A QUO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA PELO ÓRGÃO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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