TJAL 0005912-32.2009.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DISPOSITIVO QUE ALTEROU O § 8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIM DA EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DA NORMA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 E ART. 480 DO CPC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. ARTS. 91 E 335 DO RITJAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO DA CORTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DISPOSITIVO QUE ALTEROU O § 8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIM DA EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DA NORMA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 E ART. 480 DO CPC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. ARTS. 91 E 335 DO RITJAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO DA CORTE.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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