ACÓRDÃO N.º 2.1292 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, PREFEITO DE RIO LARGO, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE ALTERADA. TESES PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO) QUE NÃO ESTÃO SUBORDINADOS À REGIME ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE FORO PRIVILEGIADO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO. MANTIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCIALMENTE CONFIRMADA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 37, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE DEVE, NO ENTANTO, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS BENS INDISPONÍVEIS PARA O MONTANTE PROPORCIONAL A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MANTIDA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PONDERAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. SIGILO DE INFORMAÇÕES E DE CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO SE CONFIGURAM DIREITOS ABSOLUTOS. SUBSUNÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 105/01. ENTENDIMENTO PERFILHADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM.[...] II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n.° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes d