TJAL 0005923-59.2012.8.02.0000
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE ARAPIRACA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À "PROGRAMAS ESPECIAIS DE ATENÇÃO À SAÚDE E À EXECUÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO OU ESPECIALIZADO QUANDO INEXISTENTE SERVIDOR NO QUADRO DO MUNICÍPIO". VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 42 E ART. 47, i E IV). CONSTATAÇÃO. REQUSITOS TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA ATIVIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES STF. SAÚDE E SERVIÇOS TÉCNICOS EM GERAL REVELAM-SE EM ATIVIDADES ESSENCIAIS. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE QUADRO EFETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. UNICIDADE DA LEI. AÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS V E VI DO ART. 221 E DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 222 DA LEI Nº 1.782/93, ALTERADA PELA Lei Nº 2.008/98). UNANIMIDADE.
Ementa
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE ARAPIRACA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À "PROGRAMAS ESPECIAIS DE ATENÇÃO À SAÚDE E À EXECUÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO OU ESPECIALIZADO QUANDO INEXISTENTE SERVIDOR NO QUADRO DO MUNICÍPIO". VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (ART. 42 E ART. 47, i E IV). CONSTATAÇÃO. REQUSITOS TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA ATIVIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES STF. SAÚDE E SERVIÇOS TÉCNICOS EM GERAL REVELAM-SE EM ATIVIDADES ESSENCIAIS. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE QUADRO EFETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. UNICIDADE DA LEI. AÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS V E VI DO ART. 221 E DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 222 DA LEI Nº 1.782/93, ALTERADA PELA Lei Nº 2.008/98). UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Data da Publicação
:
02/12/2013
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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