TJAL 0005926-14.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0157 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR NO SENTIDO DE LIBERAR AS MERCADORIAS E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS. PLEITO RECURSAL COM VISTAS A IMPEDIR A COBRANÇA DA MULTA E DO IMPOSTO. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0157 /2013: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR NO SENTIDO DE LIBERAR AS MERCADORIAS E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS. PLEITO RECURSAL COM VISTAS A IMPEDIR A COBRANÇA DA MULTA E DO IMPOSTO. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0157 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR NO S
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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