TJAL 0005929-86.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESULTADO MORTE. CONCORRÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE. COTA-PARTE. METADE DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. LOGO APÔS INCIDIRÃO JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESULTADO MORTE. CONCORRÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE. COTA-PARTE. METADE DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. LOGO APÔS INCIDIRÃO JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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