TJAL 0005931-36.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. LEI Nº 11.101/05. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 9, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/05). HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELO CREDOR QUE DEVE ABRANGER O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOS CASOS DE PREVISÃO DE ENCARGOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTES INCIDEM, APENAS, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. ART. 59 DA LEI 11.101/05. JUROS MORATÓRIOS NÃO CONVENCIONADOS. ART. 406 DO CPC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DAS LETRAS DE CÂMBIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. LEI Nº 11.101/05. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 9, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/05). HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELO CREDOR QUE DEVE ABRANGER O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOS CASOS DE PREVISÃO DE ENCARGOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTES INCIDEM, APENAS, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. ART. 59 DA LEI 11.101/05. JUROS MORATÓRIOS NÃO CONVENCIONADOS. ART. 406 DO CPC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO VENCIMENTO DAS LETRAS DE CÂMBIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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