APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INACOLHIDAS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS AO QUE FORA FIRMADO EM CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE IOF. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORA CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltece o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda, deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. A cobrança de tais tarifas (TAC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. 3. Podem as partes, em comum acordo, convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.