TJAL 0005934-56.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA CIRURGIA NEURÓLISE DE NERVO PERIFÉRICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM RAZÃO DO DEMANDANTE RESIDIR EM ARAPIRACA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMO REFERÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA SISPPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA CIRURGIA NEURÓLISE DE NERVO PERIFÉRICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM RAZÃO DO DEMANDANTE RESIDIR EM ARAPIRACA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMO REFERÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA SISPPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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