TJAL 0005935-30.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA NÃO TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO CUSTEADA PELA MUNICIPALIDADE. ESTUDANTE QUE SE ENCONTRA NO MESMO PATAMAR DAQUELES QUE FREQUENTARAM APENAS ESCOLAS PÚBLICAS. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA NÃO TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO CUSTEADA PELA MUNICIPALIDADE. ESTUDANTE QUE SE ENCONTRA NO MESMO PATAMAR DAQUELES QUE FREQUENTARAM APENAS ESCOLAS PÚBLICAS. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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