TJAL 0005935-61.1998.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º CF. CBTU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS REFERENTES AOS PREJUÍZOS MÉDICOS. DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DO VALOR DA BICICLETA. ITEM NÃO IMPUGNADO NA APELAÇÃO. LIMITE AO EFEITO DEVOLUTIVO. APENAS A MATÉRIA IMPUGNADA PODE SER REVISTA PELA INSTÂNCIA REVISORA. PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA POR PARTE DO APELADO. PRETENSÃO RECURSAL RECONHECIDA. AFASTADA CONDENAÇÃO A PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUBSTITUIÇÃO PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º CF. CBTU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS REFERENTES AOS PREJUÍZOS MÉDICOS. DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DO VALOR DA BICICLETA. ITEM NÃO IMPUGNADO NA APELAÇÃO. LIMITE AO EFEITO DEVOLUTIVO. APENAS A MATÉRIA IMPUGNADA PODE SER REVISTA PELA INSTÂNCIA REVISORA. PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA POR PARTE DO APELADO. PRETENSÃO RECURSAL RECONHECIDA. AFASTADA CONDENAÇÃO A PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUBSTITUIÇÃO PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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