ACÓRDÃO N.º 1.2046/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO POR FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE SE ADIAR O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Inexiste vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais, não se vislumbrando prejuízo para o Estado, porque não se trata de exoneração do recolhimento, mas somente de postergação no tempo, frente à alegação de impossibilidade momentânea de atender às despesas emergenciais. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado.