TJAL 0005942-62.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DAS RÉS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITEADA A DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES, PROVA EXCLUSIVA QUE EMBASOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA CONSUBSTANCIAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA DEVE BENEFICIAR AS ACUSADAS, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DAS RÉS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITEADA A DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES, PROVA EXCLUSIVA QUE EMBASOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA CONSUBSTANCIAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA DEVE BENEFICIAR AS ACUSADAS, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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