TJAL 0005944-69.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1188 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA COMPROVADA PELO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA PROPORÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60, § 3º DA LEI ESTADUAL 7.114/09, POR OFENSA AOS DITAMES DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO, AO TEOR DA LEI 8.213/91. INDEFERIDA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, E ESTADOS PARA LEGISLAREM SOBRE QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR ESTADUAL QUE SE SUJEITA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO RELATIVO AO RESPECTIVO ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER DIREITOS PERTENCENTES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA VINCULADO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1188 /2012: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA COMPROVADA PELO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA PROPORÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60, § 3º DA LEI ESTADUAL 7.114/09, POR OFENSA AOS DITAMES DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO, AO TEOR DA LEI 8.213/91. INDEFERIDA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, E ESTADOS PARA LEGISLAREM SOBRE QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR ESTADUAL QUE SE SUJEITA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO RELATIVO AO RESPECTIVO ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER DIREITOS PERTENCENTES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA VINCULADO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1188 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA COMPROVADA PELO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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