MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA AUTORIDADE COATORA E RATIFICADA PELO ESTADO DE ALAGOAS: - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO AS AUSÊNCIAS DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO IMPETRANTE – ARTS. 13, INCISO I, E 37 DO CPC -; E, DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL – ART. 8º, INCISOS I E II, DA CF/88; ART. 558 DA CLT; SÚMULA Nº 677 DO STF; ART. 21 DA LEI Nº 12.016/2009 -. INÉRCIA DO IMPETRANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, NÃO PROVIDENCIOU, A TEMPO E MODO, REGULARIZAR = SUPRIR A FALTA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PRÓPRIA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 13, inciso I, e 37; 282, 283 E 284 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009; E, POR CONSEGUINTE, PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança sob n.º 0005950-42.2012.8.02.0000 (2012.005674-3), ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, por maioria de votos, DENEGAR A SEGURANÇA nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do voto do Relator. Maceió, 03 de junho de 2014. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator