TJAL 0005950-76.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1-0937/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICADA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0937/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICADA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0937/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICADA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS PEL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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