TJAL 0005952-46.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1887/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. AGRAVANTE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para que tenha o direito ao benefício da justiça gratuita. 2. Diante dessa alegação, não poderá se opor o juiz a conceder o benefício da justiça gratuita por não haver provas nos autos de que a parte é verdadeiramente pobre, pois, por força da lei, a mera afirmação terá presunção relativa de veracidade. O indeferimento só procede se houver prova cabal de que a afirmação é falsa, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1887/2012 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. AGRAVANTE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para que tenha o direito ao benefício da justiça gratuita. 2. Diante dessa alegação, não poderá se opor o juiz a conceder o benefício da justiça gratuita por não haver provas nos autos de que a parte é verdadeiramente pobre, pois, por força da lei, a mera afirmação terá presunção relativa de veracidade. O indeferimento só procede se houver prova cabal de que a afirmação é falsa, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1887/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. AGRAVANTE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. RECURSO CONHE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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