TJAL 0005955-61.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE MULTA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 Merece reforma a sentença no que diz respeito a fixação da pena de dias-multa além do mínimo legal, ante a ausência de fundamentação.
2 Todas as circunstâncias judiciais do art. 59 foram favoráveis ao réu, além da ausência de agravantes e causas de aumento de pena, razão pela qual a multa também deve permanecer no mínimo legal, que são dez dias.
3 Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE MULTA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 Merece reforma a sentença no que diz respeito a fixação da pena de dias-multa além do mínimo legal, ante a ausência de fundamentação.
2 Todas as circunstâncias judiciais do art. 59 foram favoráveis ao réu, além da ausência de agravantes e causas de aumento de pena, razão pela qual a multa também deve permanecer no mínimo legal, que são dez dias.
3 Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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