TJAL 0005956-06.2011.8.02.0058
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERADA. PUGNA O DEMANDANTE PELO RECONHECIMENTO DE UM DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. AUSENTE A PRETENSÃO DE SUBTRAÇÃO DA VAGA DE OUTROS CANDIDATOS. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL. MÉRITO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. TESES INSUBSISTENTES. CASO DE ALUNO QUE CURSOU UMA SÉRIE DO ENSINO BÁSICO EM ESCOLA CENECISTA. EDUCAÇÃO CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. REPARAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERADA. PUGNA O DEMANDANTE PELO RECONHECIMENTO DE UM DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. AUSENTE A PRETENSÃO DE SUBTRAÇÃO DA VAGA DE OUTROS CANDIDATOS. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL. MÉRITO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. TESES INSUBSISTENTES. CASO DE ALUNO QUE CURSOU UMA SÉRIE DO ENSINO BÁSICO EM ESCOLA CENECISTA. EDUCAÇÃO CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. REPARAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Data da Publicação
:
26/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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