TJAL 0005959-06.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. CONTRATO DE TELEFONIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA EMPRESA APELANTE. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. CONTRATO DE TELEFONIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA EMPRESA APELANTE. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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