TJAL 0005960-88.2009.8.02.0001
APELAÇÃO. MULTA ESTABELECIDA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CORRESPONDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA DEVIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA Á EMPRESA RECLAMADA, A QUAL, INCLUSIVE, INTERPÔS RECURSO NAQUELA ESFERA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTÃO FIXADOS PARA O MÍNIMO LEGAL. IGUALMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM QUE ESTABELECEU A DITA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUAL CORRESPONDE À MULTA IMPOSTA À APELANTE PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. MULTA ESTABELECIDA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO CORRESPONDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA DEVIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA Á EMPRESA RECLAMADA, A QUAL, INCLUSIVE, INTERPÔS RECURSO NAQUELA ESFERA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTÃO FIXADOS PARA O MÍNIMO LEGAL. IGUALMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM QUE ESTABELECEU A DITA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUAL CORRESPONDE À MULTA IMPOSTA À APELANTE PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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