Acórdão n.º 1-521/2010 ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - MULTAS DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN - REJEITADA - REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 146/2003 DO CONTRAN - NÃO OBSERVÂNCIA - AUTOS DE INFRAÇÕES NULOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade passiva do DETRAN- o ato de condicionar o licenciamento dos veículos dos autores ao pagamento das multas discutidas foi de autoria do DETRAN, sendo este o responsável pela liberação dos documentos pretendidos por aqueles (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), daí porque, a legitimidade do referido órgão de trânsito para figurar no pólo passivo da lide. 2) Mérito - não atendidos os requisitos elencados nos incisos I e II, do art. 2º, da Resolução 146 do CONTRAN, restam eivados de nulidade os Estudos Técnicos colacionados aos autos. Consequentemente, não comprovada a idoneidade dos Aparelhos Eletrônicos que registraram as infrações de trânsito discutidas, restam estas nulas em todos os seus efeitos. 3) Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida - Unânime.