APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à parte autora, inconteste é a responsabilidade da parte ré/apelante. 2. Tendo em vista que a empresa apelante, fornecedora de serviço, não se desincumbiu do seu ônus probatório, tenho por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pela parte autora, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência das cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito do autor. 3. Patente o direito da parte autora ao recebimento de indenização no valor de R$124,20 (cento e vinte e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais. 4. O valor arbitrado da indenização por dano moral atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.