TJAL 0005967-64.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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